Cláusula geral de polícia: prerrogativas e limites de atuação das Polícias Militares estaduais na preservação da ordem pública

Resumo

O presente texto foi laborado por intermédio de pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, nesse viés é lastreado em pesquisas bibliográficas e documentais (leis), em uma linha analítica que tem como pedra de toque a ainda incipiente ciência policial. Analisar o parágrafo 5º do artigo 144 da Constituição Cidadã e a decorrente Cláusula Geral de Polícia exprimida do texto magno e infelizmente ainda não apropriada de forma plena pela doutrina e pela práxis policial brasileira é um dos objetivos do presente artigo. Nesse sentir, ante uma miríade de possibilidades fáticas de atuação das polícias militares, no escopo de, através da atividade de polícia ostensiva (meio) obrar em prol da preservação da ordem pública (fim), por que algumas condutas que implicam restrições de direitos praticadas pelas polícias militares são vistas como senso comum (v.g. não liberação de um estádio de futebol para prática de atividade desportiva) e outras são interpretadas como tabus (v.g. interdição de um bar que não apresenta condições mínimas de segurança pública para seus frequentadores)? Com estribo em conceitos como Cláusula Geral de Polícia, Poder de Polícia, Poder Geral de Cautela, Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, e amparo nas normas constitucionais e infra constitucionais que regulam a matéria cotejadas com a doutrina estrangeira é que se propõe através do presente estudo o enfrentamento de questões práticas balizadas por normativos legais abstratos. Esse é um desafio que precisa ser encarado. Prerrogativas alicerçadas no art.144, §5º que tem como principal limitador o princípio da proporcionalidade tendem a colocar muitas vezes o agir policial militar em uma tênue e afiada linha que separa a prevaricação do abuso de autoridade. A busca por segurança jurídica para um trabalho policial qualificado tendo como foco o atendimento ao cidadão e maximização dos direitos humanos é o cerne da atividade de polícia em qualquer lugar do mundo civilizado, ofertar um contributo calcado em uma análise científica entre limites e prerrogativas da esfera de atuação policial em nosso país é o que se almeja no presente estudo.