Inquérito Policial Militar: principais incidências criminais e implicações institucionais no contexto da Polícia Militar do Amazonas

Resumo

O presente artigo versa sobre o Inquérito Policial Militar (IPM), como instrumento administrativo legal e legítimo de apuração dos crimes definidos por lei, dolosos ou culposos, cometidos por Militares Estaduais em serviço ou em razão de sua função. O objetivo da pesquisa é realizar uma revisão da literatura, alicerçando o referencial teórico nos dispositivos legais existentes sobre o tema, refletindo sobre os questionamentos que ainda geram polêmica acerca da jurisprudência e da doutrina. Reconhecendo o IPM como parte fundamental do processo de investigação de Crimes Militares e sua relevância no contexto das Polícia Militares estaduais, a exemplo da Polícia Militar do Amazonas (PMAM).