Humanidade das penas: fundamentos, processo de consolidação e efetividade do princípio

Resumo

O presente artigo se resume em compreender a aplicabilidade e finalidade do Princípio da Humanidade das Penas previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, a problemática proposta é: “Como este princípio emergiu e se estabeleceu? Quais garantias ele traz? No Brasil, ele realmente vigora e é profícuo?”. Para tanto, objetiva analisar os aspectos históricos que serviram como base para o seu surgimento e consolidação, expor seus fundamentos e conteúdo teórico, discorrer sobre as penas vedadas pela Constituição Federal de 1988 e averiguar sua eficácia frente a casos concretos. Quanto à metodologia utilizada, optou-se pela abordagem descritiva por meio do procedimento bibliográfico e documental.